O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar regras do Código Penal que garantiam imunidade ou condições especiais para a responsabilização criminal por crimes patrimoniais cometidos entre familiares.
A decisão foi tomada na quinta-feira (12), durante o julgamento de duas ações que questionavam dispositivos da legislação brasileira em vigor desde 1940.
O entendimento atinge situações envolvendo crimes como furto, estelionato, apropriação indébita e outras fraudes contra o patrimônio de familiares. Até então, determinadas situações envolvendo cônjuges e parentes próximos poderiam resultar em isenção de pena ou depender de condições específicas para que o responsável fosse processado.
O julgamento teve como relator o ministro Dias Toffoli. Durante a análise, os ministros consideraram que as regras antigas não são compatíveis com os princípios da Constituição Federal de 1988.
A discussão também envolve a violência patrimonial contra mulheres, reconhecida pela Lei Maria da Penha como uma das formas de violência doméstica e familiar. Esse tipo de agressão pode ocorrer quando o autor controla, retém, destrói ou se apropria de dinheiro, documentos e bens da vítima.
Apesar da decisão unânime sobre o afastamento das regras, os ministros ainda precisam definir a partir de quando o novo entendimento produzirá efeitos e como ficará a situação de processos anteriores.
A discussão sobre a aplicação da decisão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o STF deverá concluir essa etapa do julgamento.
