O Senado Federal analisa nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê medidas mais rigorosas para combater facções criminosas, milícias e organizações criminosas em todo o país. A sessão foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta tarde, a partir das 16h.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, é de autoria do governo federal e busca fortalecer a atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais mudanças previstas estão o endurecimento das regras para integrantes de facções e milícias, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança. O texto estabelece restrições à progressão de regime, prevê o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima em determinadas situações e permite o confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A PEC também prevê a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Impasse sobre a maioridade penal
Um dos principais pontos de divergência entre governo e oposição é a possibilidade de reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
Uma emenda apresentada pela oposição propõe reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Já uma proposta alternativa defendida por governistas prevê a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. O tema provocou divergências entre os parlamentares e já havia contribuído para o adiamento da votação em outubro.
Outras mudanças previstas
A proposta também busca incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre as instituições responsáveis pela segurança no país.
Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e mudanças no financiamento das políticas de segurança pública.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no Senado. O governo articula para que as duas votações aconteçam ainda nesta terça-feira.
