O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), afirmou nesta terça-feira (3) que o Governo Federal não pretende incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025).
Segundo o ministro, o Executivo defende que a discussão sobre a redução da idade mínima para responsabilização criminal seja realizada em uma proposta separada. A intenção é manter o foco da PEC nas mudanças relacionadas à organização da segurança pública no país.
A declaração ocorre após a apresentação de emendas ao texto que propõem alterações na maioridade penal, incluindo a redução para 14 anos em casos de determinados crimes.
A proposta de redução da maioridade penal é um dos temas debatidos durante a tramitação da PEC, que prevê mudanças na estrutura e na atuação dos órgãos de segurança pública.
