Entrou em vigor em todo o Brasil a nova Lei do Inquilinato, que atualiza as regras para contratos de locação de imóveis residenciais. As mudanças, aprovadas no final de 2024, passaram a valer oficialmente a partir de abril de 2025, e já impactam milhares de brasileiros que vivem de aluguel.
O principal objetivo da nova legislação é modernizar a relação entre inquilinos e proprietários, trazendo mais clareza nos contratos e agilidade em casos de inadimplência. Entre as principais mudanças estão a obrigação de contratos mais detalhados, o incentivo ao uso de índices de reajuste mais estáveis, como o IPCA, e a possibilidade de ações de despejo mais rápidas em caso de falta de pagamento.
Além disso, a lei reforça o direito à privacidade do inquilino: o proprietário só pode entrar no imóvel com autorização prévia ou em situações de emergência. Outro ponto importante é a exigência de que o imóvel esteja em condições habitáveis durante todo o período da locação.
A nova norma também determina que multas rescisórias devem ser proporcionais ao tempo restante do contrato, e que inquilinos transferidos por motivos profissionais podem ter isenção dessa penalidade.
A substituição do IGP-M — índice que vinha gerando reajustes abusivos — pelo IPCA, considerado mais estável, também é recomendada na nova redação, embora não obrigatória. Essa mudança foi celebrada por entidades de defesa do consumidor e por inquilinos que enfrentaram aumentos superiores a 20% nos últimos anos.
Especialistas acreditam que a nova lei poderá reduzir disputas judiciais e dar mais segurança jurídica às duas partes envolvidas no contrato de aluguel.
