A juíza Lia Maria Guedes de Freitas, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, concedeu decisão liminar nesta terça-feira (25), atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público contra a Hapvida Assistência Médica S.A. A decisão determina que a empresa agende consultas e providencie atendimentos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, sob pena de multa por descumprimento.
A Hapvida tem 48 horas para agendar consultas e/ou terapias em sua rede credenciada para os pacientes que ainda não foram atendidos, além de reembolsar integralmente aqueles que não receberam o atendimento necessário.
Na decisão, a juíza fundamentou que a empresa, ao firmar contratos de prestação de serviços com consumidores autistas, se comprometeu com a prestação continuada de serviços de saúde, garantindo acesso a assistência médica sem limitações de profissionais ou serviços.
Além de exigir o agendamento imediato de consultas e terapias, a juíza determinou que a empresa envie à vara cível um relatório mensal detalhado das consultas marcadas e terapias realizadas, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento.
A ACP movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) foi motivada por dezenas de audiências conciliatórias que não resultaram em melhorias nos serviços da Hapvida. Segundo a promotora Sheyla Andrade dos Santos, as irregularidades incluem falta de profissionais especializados, sessões de terapia inadequadas e falta de estrutura física adequada, entre outros problemas que comprometem o tratamento adequado dos pacientes.
