No Dia Nacional dos Vigilantes, dados da Associação Brasileira de Cursos e Aperfeiçoamento de Vigilantes (ABCFAV) revelam que o Brasil conta com 787.814 profissionais aptos para o serviço. Em destaque, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reforçou a importância da Lei nº 6.381/2023, da qual é coautor. A legislação, que tem como primeiro autor o deputado Delegado Péricles (PL), junto à deputada Débora Menezes (PL) e os deputados Comandante Dan (Podemos) e Thiago Abrahim (União Brasil), visa proteger os vigilantes de constrangimentos e agressões durante o exercício de suas funções.
“O trabalho dos vigilantes é essencial para a ordem social, e é nosso papel legislativo garantir que eles possam desempenhá-lo com segurança. Recentemente, testemunhamos casos de agressões a esses profissionais em locais de trabalho, como em um pronto-socorro estadual. Isso é inaceitável, e nossa Lei está aqui para protegê-los de tais abusos, sendo tanto punitiva quanto educativa”, afirmou o deputado Roberto Cidade.
A Lei estabelece que qualquer forma de constrangimento, seja por palavras, gestos, intimidação ou ameaça direcionada ao vigilante no exercício de sua profissão, é proibida. Os infratores estão sujeitos a multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, dobradas em caso de reincidência. O texto define constrangimento como atos que violem a integridade física ou psicológica do vigilante, incluindo gestos, intimidações persistentes, ofensas à honra e ameaças de qualquer natureza.
A iniciativa legislativa busca assegurar um ambiente de trabalho digno e seguro para os vigilantes, reforçando a importância do respeito àqueles que garantem a proteção de locais e pessoas em todo o estado do Amazonas.
