A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), uma série de mudanças no Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Entre as alterações, destacam-se a isenção das armas de fogo e das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS), além de outras medidas que impactam produtos consumidos pela população de baixa renda.
A isenção das armas foi defendida pelo líder do PL, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que argumentou que a carga tributária sobre armas já é elevada e, caso o Imposto Seletivo fosse aplicado, os preços poderiam se tornar proibitivos. O relator da reforma, Eduardo Braga (MDB-AM), inicialmente propôs a tributação das armas, mas concordou com a mudança, alegando que a medida visa garantir que produtos perigosos como armas e munições não tenham redução na carga tributária.
Além disso, a CCJ isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, uma decisão que teve apoio do senador Omar Aziz (PSD-MA), que destacou o impacto sobre as populações de baixa renda. A mudança foi justificada pela preocupação com os altos índices de consumo de refrigerantes entre essas camadas sociais, lembrando que o açúcar, um dos principais componentes dessas bebidas, já está isento no contexto da cesta básica.
A reforma também incluiu a redução de 60% na alíquota do Imposto Seletivo sobre a água mineral e garantiu a inclusão da erva-mate entre os itens isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), beneficiando principalmente as regiões do centro-sul do Brasil, onde o consumo da substância é mais expressivo.
Após as modificações na CCJ, o Projeto de Lei 68/2024 será votado no plenário do Senado nesta quinta-feira (12) e, caso aprovado, seguirá para nova análise na Câmara dos Deputados.
