O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o PL 2621/2023, que tornava obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de cordões de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências não aparentes, como autismo, TDAH, epilepsia, ansiedade, entre outras condições. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de dezembro de 2025.
O que previa o projeto
O projeto previa inserir no Estatuto da Pessoa com Deficiência a obrigatoriedade de o SUS fornecer gratuitamente o cordão de girassóis. A proposta visava dar visibilidade e facilitar a identificação e o atendimento de pessoas com deficiências ocultas em serviços públicos e privados, promovendo mais inclusão social.
Justificativa para o veto
O governo justificou o veto alegando que a proposta criava uma despesa obrigatória de caráter continuado sem que houvesse previsão de fonte de custeio, estimativa de impacto orçamentário ou previsão de compensação financeira, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Por isso, a medida foi considerada incompatível com as regras fiscais vigentes.
Reações e polêmica
A decisão provocou críticas de parlamentares e defensores dos direitos das pessoas com deficiência. Para alguns, o veto representa um retrocesso nas políticas de inclusão, pois retira a possibilidade de o Estado garantir gratuitamente um símbolo de identificação a quem pode enfrentar preconceito ou dificuldades no atendimento por causa de deficiências invisíveis.
Por outro lado, o governo argumenta que sem os devidos recursos definidos, a implementação de tal proposta poderia comprometer o orçamento público, abrindo precedentes para outras demandas estruturais com custo permanente.
O que muda agora
Com o veto, o SUS não estará obrigado a distribuir o cordão, e a oferta desse acessório passa a depender exclusivamente da iniciativa voluntária de estados, municípios ou entidades privadas. A proposta volta ao Congresso, que pode manter o veto ou decidir derrubá‑lo, se a maioria absoluta de deputados e senadores aprovar, para que a obrigatoriedade retorne como lei.
Enquanto isso, o uso do cordão com girassóis permanece possível para quem desejar, mas sem garantia de distribuição pelo sistema público. A decisão reacende o debate sobre direitos, visibilidade e acesso para pessoas com deficiências ocultas no Brasil e sobre o papel do Estado na garantia dessas políticas.
