A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o primeiro texto-base para regulamentar a reforma tributária. A proposta que estabelece um teto de 26,5% para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplia a cesta básica com imposto zero, e introduz um mecanismo de devolução parcial de impostos (cashback), foi criticada pelo Governador do Amazonas, Wilson Lima.
Em suas redes sociais, o chefe do executivo amazonense afirmou ser “inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do AM”. Ele disse que vai “lutar com todas as forças para que o Senado consiga reverter essa decisão e mantenha a principal atividade econômica do nosso estado, que é a Zona Franca de Manaus, e a geração de empregos no AM”.
Entre os votos contrários constam os da bancada amazonense, que retaliou a proposta por ter tido apenas parte de suas emendas atendidas. O único dos oito que votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi o deputado federal Silas Câmara (Republicanos). O presidente da Frente Parlamentar Evangélica comemorou o fato da proposta ter sido favorável aos interesses das igrejas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária de bens e serviços foi aprovada no final do ano passado. A fase atual trata da regulamentação das medidas aprovadas anteriormente.
Uma proposta para modificar a tributação sobre renda e patrimônio será apresentada pelo governo ao Congresso em breve.
Carnes incluídas na cesta básica
Inicialmente, carnes não faziam parte da lista de produtos isentos. No entanto, o relator da regulamentação, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que carnes, queijos, peixes e sal seriam incluídos na cesta básica com imposto zero. Essa mudança foi apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar da oposição da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A inclusão das carnes na cesta básica foi um ponto de tensão no Congresso, mas acabou aprovada por meio de um destaque proposto pelo PL, partido de oposição.
Medicamentos e planos de saúde
O texto concede um desconto de 60% na alíquota-padrão para medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Inclui também o DIU na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. Empresas poderão se creditar de planos de saúde coletivos e, agora, também de planos de saúde para pets com uma alíquota reduzida de 30%.
Energia, água, esgoto e gás
O sistema de devolução de parte da CBS para a população de baixa renda foi ampliado de 50% para 100% para operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado.
“Imposto do pecado” e trava para aumento da alíquota
O carvão mineral foi incluído na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, que incide sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Veículos elétricos também foram incluídos nesse imposto a pedido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, devido aos impactos ambientais de suas baterias.
A regulamentação inclui uma trava para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5% a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026.
Próximos passos
A reforma tributária, aprovada no ano passado, ainda precisa de regulamentação. A maioria das mudanças será implementada gradualmente a partir de 2026. Além do projeto votado ontem, outra proposta referente ao Comitê Gestor do IBS e à distribuição de receitas entre estados e municípios está em tramitação no Congresso.
