Um painel de 11 juízes da Corte de Apelações do Circuito Federal dos Estados Unidos iniciou, nesta semana, a análise de um dos casos mais polêmicos da política comercial norte-americana: a legalidade das tarifas impostas unilateralmente pelo ex-presidente Donald Trump a dezenas de países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.
Durante a audiência, realizada em Washington, os magistrados se mostraram céticos em relação à interpretação de Trump de que a IEEPA lhe dá autoridade irrestrita para alterar tarifas sem aprovação do Congresso. A palavra “tarifa” sequer aparece no texto da lei, e os juízes alertaram que permitir esse tipo de interpretação colocaria em risco a separação de poderes estabelecida pela Constituição dos EUA.
As chamadas “Liberation Day Tariffs” foram implementadas entre fevereiro e abril de 2025 e afetaram mais de 60 países, com sobretaxas de até 50% sobre produtos importados — incluindo commodities brasileiras.
Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional decidiu que o ex-presidente havia extrapolado seus poderes e anulou as tarifas. A decisão, porém, foi suspensa enquanto aguarda a análise definitiva da Corte de Apelações, que pode decidir se mantém ou revoga a liminar.
Caso o tribunal confirme a ilegalidade das tarifas, o caso deve ser levado à Suprema Corte dos Estados Unidos.
Especialistas consideram que a decisão pode se tornar um marco sobre os limites do poder presidencial em matéria comercial e emergencial.
