Nesta quarta feira (4),o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento dos processos que abordam a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais pelo conteúdo ilegal publicado por seus usuários. O julgamento, iniciado na semana passada, ainda não tem um placar formado, e até o momento, apenas o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que será finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros ainda votarão sobre o tema.
A questão em discussão envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o artigo, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para remover o material. O objetivo da norma é assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.
Durante a sessão da semana passada, representantes das redes sociais argumentaram pela manutenção da responsabilidade apenas após o descumprimento de decisões judiciais, como ocorre atualmente. As empresas afirmaram que já retiram conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que a obrigatoriedade de monitoramento prévio poderia configurar censura.
Por outro lado, ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli indicaram que devem votar a favor de medidas que obriguem as redes sociais a remover conteúdos ilegais de maneira mais ágil. Moraes destacou que os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando ocorreram atos golpistas, evidenciaram a falência do sistema de autorregulação das plataformas. Já Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet concedeu imunidade excessiva às plataformas digitais.
O plenário do STF analisa quatro processos que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Um deles envolve um recurso do Facebook, que busca reverter uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso. Outro processo discute se empresas que hospedam sites devem ser obrigadas a fiscalizar e retirar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial, sendo protocolado pelo Google. Também está em pauta a legalidade do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, após ação movida por partidos políticos. A quarta ação analisa a suspensão de aplicativos por descumprimento de decisões judiciais relacionadas à quebra de sigilo em investigações criminais.
