A partir desta terça-feira (21), está proibido o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda, por falta de pagamento. A medida vale até o fim do ano e foi assinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 

Já havia uma regra assinada pela Aneel que proibia o corte de energia, porém a validade era até o fim de julho. Devido a pandemia do coronavirus continuar fazendo vítimas em todo Brasil, a regra foi estendida até 31 de dezembro.

Essa prorrogação só vale para consumidores enquadrados como “baixa renda”, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido.

Além das famílias mais pobres do país, a regra vale para consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa; consumidores em locais onde não há posto de pagamento, como lotéricas e instituições financeiras; e consumidores que tenham equipamentos essenciais à vida.

A primeira regra sobre o tema foi definida em março. Naquele momento, a Aneel também autorizou as distribuidoras de energia a emitir as faturas com base no consumo médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura feita pelo próprio consumidor. A intenção era evitar que os técnicos das concessionárias entrassem nas casas.

Nesta terça, a Aneel também aprovou um calendário de retomada de serviços a partir de 1º de agosto, desde que haja aval das autoridades locais de saúde.

A lista inclui o atendimento presencial e a entrega da fatura impressa.
Até o dia 31 de agosto, as empresas também devem retomar os serviços solicitados pelos consumidores, como ressarcimento por danos em equipamentos.