Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa o faturamento do ano anterior à Receita Federal. Mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa realizar o envio da declaração.
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O procedimento é gratuito e pode ser feito online pelo portal oficial do governo. O empreendedor deve informar o total da receita bruta obtida no ano anterior e declarar se teve funcionário contratado durante o período.
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Quem perder o prazo estará sujeito à multa automática por atraso. A penalidade é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Em alguns casos, a entrega espontânea pode garantir redução na multa.
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Além da multa, o MEI que não enviar a declaração pode enfrentar restrições no CNPJ, dificuldades para emitir boletos DAS, notas fiscais e até risco de inaptidão do cadastro junto à Receita Federal.
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Especialistas orientam que os microempreendedores não deixem para os últimos dias, evitando instabilidade no sistema e possíveis erros no envio da declaração.
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