O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29), uma nova lei que cria dois crimes voltados ao enfrentamento das facções criminosas: “obstrução de ações contra o crime organizado” e “conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado”. A norma foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União e marca um reforço no arcabouço jurídico de combate às organizações criminosas no país.
A medida tem como principal objetivo proteger agentes públicos e pessoas envolvidas em investigações e processos contra facções, como policiais, juízes, promotores, advogados, defensores públicos, peritos, testemunhas e colaboradores da Justiça. Também estão incluídos seus familiares, especialmente quando houver risco comprovado em razão da atuação profissional.
O que muda com a nova lei
Pela nova legislação, quem ordenar, solicitar ou praticar violência ou grave ameaça contra autoridades, servidores públicos ou qualquer pessoa envolvida em investigações e processos relacionados ao crime organizado poderá ser condenado a pena de 4 a 12 anos de prisão, além de multa.
A pena é a mesma para quem planejar ou participar de reuniões com o objetivo de intimidar ou ameaçar essas pessoas, caracterizando o crime de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Se a violência ou ameaça for efetivamente praticada, o responsável poderá responder também pelo crime correspondente, acumulando penas.
Além disso, a nova norma determina que os investigados ou condenados por esses delitos devem cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, o que visa evitar a continuidade de atividades criminosas ou tentativas de coação a partir do sistema prisional.
A lei também altera dispositivos anteriores para ampliar a proteção pessoal de agentes públicos, incluindo os aposentados, e de seus familiares. Isso significa que magistrados, promotores, delegados e outros profissionais que enfrentem o crime organizado passam a ter direito a medidas de segurança mesmo após deixarem o serviço ativo, quando houver risco em razão de sua atuação passada.
Origem e motivações da proposta
O projeto que deu origem à lei, identificado como PL 1.307/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional após ganhar força em meio à crescente preocupação com as ameaças e ataques contra servidores públicos que atuam no combate às facções.
Um dos casos que impulsionaram o debate foi o assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz, ocorrido em 15 de setembro, na cidade de Praia Grande, no litoral paulista. Ferraz foi morto a tiros e era considerado um dos principais alvos do Primeiro Comando da Capital (PCC), por sua atuação firme no enfrentamento à facção.
O crime gerou comoção e reacendeu a discussão sobre a vulnerabilidade de agentes da lei e da Justiça que lidam diretamente com o crime organizado. Parlamentares e autoridades da segurança pública defenderam a criação de tipos penais específicos para punir quem tenta intimidar, retaliar ou atrapalhar investigações e processos judiciais.
Impactos esperados
Com a nova lei, o Estado passa a contar com instrumentos mais rígidos para coibir ações de intimidação e ameaças que visem enfraquecer o combate às facções criminosas.
Entre os principais efeitos esperados estão:
Fortalecimento da proteção institucional a policiais, juízes, promotores e testemunhas;
Aumento da segurança jurídica para investigações e processos sensíveis envolvendo o crime organizado;
Diminuição do poder de intimidação das facções contra o sistema de Justiça;
Punições mais severas para quem tentar interferir no andamento de operações ou decisões judiciais.
A lei também reforça a ideia de que o enfrentamento às organizações criminosas vai além da repressão direta aos delitos principais, abrangendo também a proteção dos agentes e das estruturas do Estado que tornam possível o combate efetivo a essas organizações.
