O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), em ação conjunta com a Prefeitura de Manaus, está intensificando a fiscalização de trânsito com base na Lei nº 14.599, datada de 19 de junho de 2023. O objetivo primordial desta ação é assegurar a segurança viária e prevenir a ocorrência de acidentes. As alterações introduzidas por essa nova regulamentação visam a potencializar as inspeções conduzidas pelas entidades incumbidas da vigilância do tráfego rodoviário. Nesse contexto, os agentes agora possuem a prerrogativa de abordar condutores, requisitando a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do documento do veículo e conduzindo o teste de alcoolemia.
As medidas implementadas não se restringem mais apenas às infrações relacionadas ao tráfego urbano, como ultrapassar o sinal vermelho, efetuar conversões proibidas, bloquear vias ou estacionar irregularmente.
“Com essas novas orientações, a fiscalização e autuação se consolidam como instrumentos essenciais para manter a ordem no trânsito. Nossa prioridade é enfatizar a segurança e prevenção de acidentes. A colaboração entre as instituições é fundamental para garantir a eficácia na aplicação das medidas e para resguardar a vida dos cidadãos nas vias públicas. Além disso, destacamos a importância da conscientização e educação dos condutores, pois acreditamos que um trânsito seguro começa com a responsabilidade individual”, afirmou Stanley Ventilari, diretor de operações de trânsito do IMMU.
Essas mudanças são resultantes da Lei nº 14.599, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse realinhamento concedeu às administrações municipais a autonomia para realizar autuações que anteriormente eram prerrogativa exclusiva dos órgãos executivos de trânsito, como os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Essa mudança representa um salto significativo na gestão do tráfego local, permitindo uma intervenção mais ágil e direta nas cidades.
Através da implementação dessa nova regulamentação, as entidades de trânsito municipais estão agora aptas a atuar em 99 diferentes situações de ocorrência no trânsito. Antes desta mudança no CTB, somente o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) possuía a competência exclusiva para fiscalizar veículos, documentos dos condutores e conduzir o teste de bafômetro quando necessário.
Stanley Ventilari também destacou que as fiscalizações serão conduzidas em colaboração com o Detran-AM e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (Bptran).
“A busca por uma maior integração entre as entidades encarregadas da segurança e ordem no trânsito é uma prioridade. Essa cooperação mútua não apenas otimiza os recursos disponíveis, mas também assegura uma abordagem mais abrangente e eficaz nas operações. A união entre essas entidades demonstra o compromisso de promover um trânsito mais seguro e organizado para todos os cidadãos”, declarou.
A ampliação dessa nova competência permite que os órgãos de trânsito municipais apliquem as normas viárias com maior efetividade, resultando em um ambiente viário mais seguro. Essa capacidade reforça o papel crucial dos municípios na coordenação e administração do trânsito, alinhando a administração local com as exigências e realidades específicas.
