O Congresso Nacional aprovou o PL 3965/21, que torna obrigatório o exame toxicológico para aqueles que buscam a CNH pela primeira vez, estendendo a exigência além das categorias C, D e E para também incluir as habilitações A e B. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A nova regra preocupa pessoas que usam remédios controlados contendo substâncias como anfetaminas, opiáceos e similares comumente prescritos para tratar condutas como TDAH ou dores crônicas. Para não serem barrados no exame, esses candidatos deverão apresentar um laudo médico detalhado, informando dosagem, frequência, justificativa clínica e assinatura profissional, preferencialmente antes de fazer o exame.
O teste detectará substâncias consumidas nos últimos três meses, incluindo anfetaminas, THC, cocaína e opiáceos. Um Médico Revisor em laboratório credenciado pelo Senatran será responsável por analisar se a presença das substâncias foi motivada por tratamento médico. Em caso afirmativo, ele pode incluir o resultado como “positivo, mas justificado” no Renach, sem impedir a emissão da carteira.
O processo é mantido de forma confidencial e não prevê punições ao candidato, apenas contornos administrativos para evitar bloqueios injustos. Ainda não há previsão exata para quando a lei entrará em vigor, pois depende da sanção presidencial .
