O Ministério da Justiça e Segurança Pública deu um passo inédito ao publicar, nesta semana, uma regulamentação que autoriza o uso de inteligência artificial (IA) por forças de segurança em ações investigativas, operações prisionais e análises de inteligência.
Por meio da Portaria nº 961, publicada na última segunda-feira (1º), o governo federal estabeleceu os limites e condições para a aplicação da tecnologia em órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, além da Força Nacional e sistemas penitenciários de todo o país.
A proposta é modernizar ferramentas de combate ao crime, garantindo ao mesmo tempo a preservação de direitos fundamentais. Para isso, o texto impõe restrições rigorosas ao uso de dados pessoais, imagens e identificações automáticas, como o reconhecimento facial em espaços públicos, que está proibido, exceto em situações excepcionais.
O que muda na prática: O uso de dados sensíveis só poderá ocorrer com ordem judicial, vinculada a um processo ou investigação formal.Sistemas que capturam biometria à distância como câmeras de reconhecimento facial em locais públicos estão vetados, a não ser em casos específicos, como busca de desaparecidos, prisões em flagrante grave ou recaptura de foragidos.
Em presídios, a IA poderá ser utilizada para monitoramento eletrônico, bloqueio de celulares e leitura de dados de aparelhos apreendidos, desde que haja respaldo legal.
O acesso a sistemas de IA será limitado a servidores identificados, com registro de atividades (logs) e dupla autenticação para segurança.
Ferramentas automatizadas devem respeitar os princípios de proporcionalidade, legalidade, segurança da informação e responsabilização institucional.
Segundo o MJSP, o Brasil passa a contar com uma das primeiras diretrizes oficiais do mundo para uso ético da IA em segurança pública
