A Lei Maria da Penha, considerada um marco legal na proteção das mulheres no Brasil, completa 19 anos nesta quinta-feira (7), mas a violência doméstica, infelizmente, não diminuiu. Dados recentes do Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, revelam um contraste alarmante entre o aumento dos crimes e o avanço legislativo, evidenciando que, embora o Brasil tenha uma das legislações mais progressistas do mundo, a aplicação da lei ainda enfrenta enormes obstáculos.
O cenário atual: números alarmantes
No Brasil, a violência doméstica continua a crescer. Todos os dias, ocorrem 4 feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato. Em 80% dos casos, o agressor é o parceiro ou ex-parceiro da vítima. Um dado alarmante: 121 mulheres foram mortas nos últimos dois anos enquanto estavam sob medida protetiva, revelando a ineficácia do sistema em garantir a segurança das vítimas, mesmo com as medidas legais em vigor.
Em 2023, foram concedidas mais de 555 mil medidas protetivas, mas, alarmantemente, 101 mil dessas medidas foram desrespeitadas pelos agressores. Isso é apenas uma parte do problema: a falta de um sistema de acompanhamento e fiscalização eficaz também contribui para esse quadro devastador.
A crítica das especialistas: falta de políticas públicas integradas
Pesquisadoras e especialistas em segurança pública, como Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, alertam que a Lei Maria da Penha precisa ser mais do que uma promessa em papel. Ela aponta a ausência de políticas públicas efetivas como a principal razão pela qual a legislação não tem conseguido garantir a proteção adequada às mulheres. A implementação de medidas integradas de prevenção à violência e de um sistema especial de assistência à mulher são fundamentais para que a lei seja realmente eficaz.
“A efetividade da Lei Maria da Penha depende de um atendimento em rede, envolvendo saúde, assistência social e segurança pública”, explica Matosinhos. No entanto, ela reconhece que o funcionamento integrado dessa rede é, muitas vezes, ineficiente, especialmente nas áreas rurais e nas pequenas cidades.
Desafios no interior e em áreas periféricas
Embora em grandes centros urbanos a implementação da lei tenha mostrado algum progresso, a realidade é bem diferente nas áreas mais afastadas. A professora Amanda Lagreca, da UFMG, destaca a necessidade de mais investimento por parte dos governos estaduais e municipais para garantir que os serviços de apoio às vítimas de violência estejam acessíveis em todas as regiões do país.
Além disso, a violência contra mulheres negras continua a ser um problema alarmante. De acordo com o anuário, 63,6% das vítimas de feminicídios são mulheres negras, sendo que a maioria delas tem entre 18 e 44 anos. O cenário é claro: mulheres jovens e negras continuam a ser as mais vulneráveis à violência doméstica.
A importância de uma mudança cultural e educativa
Apesar de todos os desafios, as especialistas acreditam que a Lei Maria da Penha representa um passo importante na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, especialmente ao incluir a violência psicológica como uma forma de agressão. No entanto, elas apontam que o foco não deve ser apenas o aumento das penas, mas a mudança cultural. O combate à violência contra a mulher passa, também, pela educação e conscientização desde a infância.
A professora Amanda Lagreca destaca a importância da lei não só na proteção das vítimas, mas também como um ponto de partida para uma transformação cultural. “A Lei Maria da Penha não é apenas uma questão jurídica, mas um reflexo de uma luta histórica. É preciso ocupar espaços de influência, como escolas e instituições, para educar os jovens sobre o respeito e a igualdade de gênero”, afirma.
A luta continua
Mesmo após 19 anos de sua criação, a Lei Maria da Penha continua sendo uma ferramenta vital na luta contra a violência doméstica, mas a sua eficácia depende da implementação de políticas públicas mais robustas e de uma mudança cultural profunda. A violência contra a mulher é uma questão central para a democracia brasileira, e o Brasil ainda tem muito a avançar no combate a esse problema estrutural.
As especialistas deixam claro: enquanto não houver uma mudança real no acompanhamento e na fiscalização das medidas protetivas, além de uma maior integração entre os setores de assistência, a Lei Maria da Penha continuará sendo um bom instrumento jurídico, mas que carece de maior efetividade.
