A Justiça do Amazonas anulou uma norma da Polícia Civil que restringia o contato de policiais com a imprensa sem autorização prévia da instituição.
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A decisão entende que a regra impunha limitações incompatíveis com princípios constitucionais relacionados à liberdade de expressão e ao acesso à informação, suspendendo os efeitos da medida.
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A norma estabelecia restrições para entrevistas e manifestações públicas de servidores da Polícia Civil, exigindo autorização da administração para o contato com veículos de comunicação.
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Com a decisão judicial, a regra deixa de produzir efeitos, enquanto o caso segue os trâmites legais. A Polícia Civil ainda poderá recorrer da decisão.