O Governo Federal determinou o fim das chamadas bets no Brasil. A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line.
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Com a publicação da MP, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos. Quem ainda possui dinheiro em sites ou aplicativos de apostas terá até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis.
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A partir da 0h do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no Brasil. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas contas dos usuários. A devolução desses valores pelos bancos está prevista entre 9 e 14 de outubro.
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A decisão também determina o fim de novas ações de publicidade, patrocínios e promoções comerciais relacionadas às bets. Materiais publicitários já contratados poderão permanecer em circulação até 5 de outubro, conforme o cronograma divulgado pelo governo.
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Segundo o governo, a medida faz parte de um pacote que também prevê ações de combate ao endividamento e mudanças na legislação para responsabilizar atividades ilegais relacionadas às apostas. O Ministério da Saúde informou ainda que mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão de plataformas de apostas.
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