Em uma medida polêmica e unilateral, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determinou que jornalistas credenciados não podem fotografar ou divulgar documentos, mensagens de celular, computadores ou relatórios que contenham informações pessoais de parlamentares durante as sessões da comissão. A decisão prevê a cassação da credencial dos profissionais que desrespeitarem as normas.
A justificativa apresentada por Viana baseia-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante a preservação de dados pessoais dos indivíduos, ainda que sejam congressistas. Segundo ele, a regra vale mesmo para conteúdos exibidos no ambiente da comissão.
A decisão provocou reação de parlamentares e entidades de imprensa. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a medida como um possível cerceamento à liberdade de imprensa e anunciou o envio de um ofício ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, solicitando esclarecimentos. Ela também pretende anexar na comunicação a decisão do ministro Luiz Fux (STF) que suspendeu medida similar aplicada na CPI do 8 de Janeiro.
