O ex-presidente Jair Bolsonaro não poderá votar nas Eleições de 2026 em razão da suspensão de seus direitos políticos após condenação criminal com trânsito em julgado. A situação é diferente da inelegibilidade determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023, que o impedia de disputar eleições, mas não retirava seu direito de votar.

A suspensão dos direitos políticos decorre do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Segundo entendimento consolidado pelo TSE, a condenação criminal transitada em julgado produz a suspensão dos direitos políticos, atingindo tanto a capacidade de votar quanto a de ser votado.

No caso de Bolsonaro, registros oficiais do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam a existência de decisões com trânsito em julgado envolvendo o ex-presidente. Em documento do STF de julho de 2026, consta expressamente que Bolsonaro está suspenso dos direitos políticos nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição.

A suspensão dos direitos políticos não deve ser confundida com a inelegibilidade aplicada pelo TSE em 2023. Naquela ocasião, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, contados a partir das Eleições de 2022, restringindo sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de se candidatar e ser votado.

Com a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação criminal definitiva, a restrição passou também a alcançar o direito de votar. A Constituição e a jurisprudência eleitoral estabelecem que essa suspensão permanece enquanto perdurar a situação prevista na legislação, observadas as regras aplicáveis ao cumprimento da pena.

Dessa forma, nas eleições de 2026, Bolsonaro está impedido não apenas de disputar um cargo eletivo, mas também de exercer o voto enquanto estiver com os direitos políticos suspensos.