O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) foi designado como membro do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis, que será responsável por unificar e organizar o conjunto de normas sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A medida foi oficializada no último dia 30 de abril, por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A principal missão do grupo será elaborar o Projeto de Lei nº 1.584/2025, que cria o Código Brasileiro de Inclusão — um marco jurídico voltado à simplificação, clareza e efetividade dos direitos já conquistados por pessoas com deficiência. O objetivo é revisar e consolidar legislações esparsas sobre o tema, fortalecendo sua aplicação e compreensão por parte da população.
“Consolidar essas leis significa tirar obstáculos do caminho das pessoas com deficiência, assegurar a compreensão das leis existentes e garantir que os direitos já conquistados sejam respeitados, fiscalizados e aplicados de forma eficaz”, declarou Amom Mandel.
O deputado, que é o primeiro parlamentar federal autista declarado do país, destacou que essa medida vai além de uma questão técnica: trata-se de um avanço civilizatório em favor da cidadania. Segundo ele, leis desorganizadas ou contraditórias dificultam o acesso à justiça e reforçam a exclusão social.
“Leis espalhadas, contraditórias ou obscuras excluem. Consolidar é incluir”, afirmou.
Com formação jurídica e atuação destacada nas áreas de acessibilidade, inovação legislativa e combate à desinformação, Amom reforça sua presença em pautas estruturantes e de impacto social. O grupo será composto por 20 parlamentares de diferentes partidos e regiões do Brasil.
A consolidação das leis é um passo estratégico para garantir a efetividade dos direitos da população com deficiência e ampliar o alcance de políticas públicas inclusivas em todo o país.
