O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) indicando que não possui condições técnicas para impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas esportivas online. A decisão foi uma resposta a uma determinação do ministro Luiz Fux, em novembro, que obrigava o governo a criar mecanismos para evitar que o benefício fosse direcionado para as apostas virtuais, consideradas atividades de risco, especialmente para famílias de baixa renda.
A AGU reconhece a importância da decisão, que visa proteger as famílias mais vulneráveis da exploração por parte de plataformas de apostas, mas apontou as dificuldades práticas envolvidas na implementação dessa medida. Segundo a AGU, as contas bancárias associadas ao Bolsa Família não são exclusivamente destinadas ao recebimento do benefício, podendo também receber outros recursos provenientes de outras fontes, como salários de trabalhadores informais. Isso dificulta a identificação do destino do dinheiro, o que torna impossível “microgerenciar” os gastos de cada família e impedir especificamente o uso do dinheiro em apostas.
Além disso, o governo destaca que a medida de bloquear o uso de recursos por meio de cartões de débito do Bolsa Família poderia ser parcialmente ineficaz, uma vez que outras formas de pagamento, como o PIX e cartões pré-pagos, continuariam permitindo o uso do benefício para esse fim. A AGU também alertou para a impossibilidade de compartilhar dados dos beneficiários com empresas de apostas, uma vez que isso violaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que restringe a utilização de informações pessoais sem consentimento.
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) também mencionou que, além das questões técnicas, a grande maioria dos beneficiários do Bolsa Família possui outras fontes de renda, o que torna mais difícil separar e controlar o uso do benefício. O governo, no entanto, não se opôs à ideia de impedir que o benefício fosse usado para apostas, apenas pediu um esclarecimento sobre como proceder diante dessas dificuldades técnicas.
A AGU informou que, apesar das limitações práticas, o governo está comprometido com a proteção da saúde financeira e psicológica das famílias em situação de vulnerabilidade, e que a busca por soluções mais eficazes continuará. O STF, por sua vez, deve analisar o recurso da AGU, mas ainda não há previsão para uma decisão definitiva.
