Objetivo do projeto é regulamentar o mercado das apostas esportivas no país e, também, aumentar a arrecadação. Projeto tem uma série de critérios para publicidade e sobre quem pode apostar.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto-base do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta a aposta esportiva on-line, como as chamadas “bets”.
“Bets” é uma plataforma que reúne diversas casas de apostas em um único lugar.
A proposta, enviada pelo ministério da Fazenda, estabelece a tributação de prêmios, taxas de operação e regras para publicidade do setor. O texto prevê a taxação de 18% sobre o faturamento bruto das empresas e de 30% do Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta.
O Governo estima arrecadar, anualmente, entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. O ministério do Esporte ficará com a maior fatia da arrecadação. A seguridade social ficará com 2% e os outros destinatários dos recursos serão a Educação e o Turismo. O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), ampliou a abrangência da lei e, além das apostas esportivas, o parecer vai regulamentar os cassinos online.
O texto segue para votação no Senado.
