O governo federal já traça estratégias jurídicas e políticas para reagir à possível derrubada dos vetos presidenciais que mantiveram a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Palácio do Planalto considera entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso rejeite a Medida Provisória (MP) que restabelece a tributação.
A medida é vista pelo governo como essencial para recompor receitas e garantir o equilíbrio fiscal. Ao justificar a possível ação no STF, a AGU argumenta que a derrubada do veto presidencial em março deste ano feriu dispositivos constitucionais, ao ampliar gastos sem apresentar a devida compensação.
O debate gira em torno da desoneração da folha, um benefício fiscal que reduz encargos trabalhistas para setores como transporte, construção civil e tecnologia. A continuidade da medida tem forte apoio de parlamentares e empresários, que alegam risco de demissões em massa caso ela seja encerrada.Caso a MP editada pelo governo não avance no Congresso, a judicialização deve ocorrer ainda no segundo semestre. Fontes do Executivo não descartam o envio de novas propostas legislativas para sustentar a argumentação jurídica, buscando evitar um impasse institucional entre os Poderes.
A decisão marca mais um episódio da disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre a política fiscal do país e a capacidade do governo de manter o controle sobre sua própria arrecadação.
