Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária e agora segue para sanção presidencial. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, detalha alterações importantes no sistema tributário brasileiro, abordando desde a devolução de tributos para consumidores de baixa renda até a regulação de tributos sobre produtos como bebidas açucaradas e medicamentos.
Principais Alterações e Benefícios
Entre as principais modificações, destacam-se a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS para famílias de baixa renda nas faturas de serviços essenciais como energia, água e telecomunicações. Também foi mantida a isenção de tributos para carnes, peixes, queijos e sal, além de alterações nas alíquotas para produtos de consumo popular.
Além disso, a nova regulamentação prevê uma redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos e uma alíquota máxima de 0,25% para minerais. A proposta ainda inclui benefícios para turistas estrangeiros, que poderão obter devolução de tributos sobre produtos comprados no Brasil.
Impostos Seletivos e Produtos
A Câmara reverteu a decisão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, com o objetivo de desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde. No entanto, armas e munições ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI, a partir de 2027, sem substitutos para esses itens.
Cashback e Aposentadoria de Tributos
Uma das novidades da reforma é o sistema de “cashback” para pessoas de baixa renda, que poderá ser solicitado por famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa. A devolução ocorrerá a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS, impactando principalmente serviços essenciais e produtos de uso diário.
Apoio e Críticas ao Texto
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu que a reforma beneficiará a população, argumentando que o texto aprovado pela Câmara reduz a carga tributária em 0,7%. Lopes destacou que a versão do Senado aumentaria as alíquotas para a sociedade.
No entanto, a oposição, representada por líderes como o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) e a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), criticou o projeto, alegando que ele criaria o “maior imposto do mundo” e não trouxe a simplificação prometida.
Impactos a Longo Prazo
Com a aprovação da regulamentação, a expectativa é que a reforma promova uma modernização do sistema tributário, mas ainda existem muitas incertezas sobre seus efeitos a longo prazo, especialmente no cenário econômico pós-pandemia. Especialistas recomendam cautela na implementação das mudanças, que ocorrerão de forma gradual.
A reforma busca uma simplificação tributária, mas continuará sendo um tema controverso, com divisões entre os que acreditam na sua eficácia e os que temem seus impactos sobre a população.
