Contribuintes do Amazonas terão até 31 de março de 2026 para renegociar dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições estaduais com descontos de até 95% em multas e juros. O benefício faz parte do Refis 2025, sancionado nesta quarta-feira (24/09) pelo governador Wilson Lima.
A nova lei, nº 7.794, de 23 de setembro de 2025, cria condições facilitadas para quitação de débitos estaduais, tanto à vista quanto parcelados. O objetivo é recuperar créditos para o Estado, estimular a formalização de empresas e fomentar o ambiente de negócios.
“É um pacote para dar oportunidade para o empresário e para as pessoas se regularizarem. Isso naturalmente estimula o consumo, novos investimentos e a ampliação de negócios”, afirmou o governador durante a sanção da lei.
O programa permite abatimentos que variam entre 60% e 95%, dependendo do tributo e da forma de pagamento. Estão incluídas dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD, além de contribuições ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e à Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Como funciona o Refis 2025
A adesão poderá ser feita a partir de 1º de outubro pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), exclusivamente para débitos que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. Nestes casos, será possível parcelar ou quitar à vista diretamente no portal.
Para quem tem dívidas já inscritas na dívida ativa, o pagamento à vista também poderá ser feito online, mas os parcelamentos deverão ser formalizados presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O contribuinte deverá pagar uma entrada mínima de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Caso haja inadimplência superior a 90 dias ou atraso no pagamento de novos tributos, os benefícios do programa podem ser cancelados.
O Refis também alcança empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito estímulo, desde que estejam em dia com os fundos estaduais, garantindo maior segurança jurídica e competitividade.
Redução do IPVA também está em pauta
Além do Refis, o governo propôs à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a redução das alíquotas do IPVA a partir de 2026. O projeto, que ainda está em tramitação, prevê corte de 50% nas alíquotas cobradas atualmente.
Entre as mudanças, veículos com motorização acima de 1.0 (como SUVs e picapes) teriam a alíquota reduzida de 4% para 2%; já os de até 1.0 e motocicletas passariam de 3% para 1,5%. Veículos elétricos e híbridos também entrariam na nova faixa de 1,5%. Para caminhões, ônibus, tratores e transporte escolar, a cobrança cairia de 2% para 1%, com isenção válida para veículos registrados no Detran-AM.
Atualmente, o Amazonas possui uma frota de 775 mil veículos registrados, sendo que 244 mil já são isentos pelo programa IPVA Social, voltado a motocicletas de até R$ 420. Com a nova medida, outros 531 mil veículos terão a carga tributária reduzida.
