O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou o pedido do Partido Liberal (PL-AM) para parcelar sua dívida de mais de R$ 46,8 mil, referente a irregularidades nas contas do partido no exercício de 2016. O PL-AM havia solicitado a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com a possibilidade de parcelamento em 180 meses, sem juros e multas, mantendo apenas a correção monetária.
No entanto, o TRE-AM entendeu que o parcelamento em um prazo tão longo resultaria em parcelas de valor irrisório, o que contrariaria a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige que as condições de pagamento sejam razoáveis e proporcionais. Por isso, a Corte determinou a manutenção do parcelamento original, que prevê o pagamento em 60 meses. Como o partido já quitou 25 parcelas, o saldo devedor restante deverá ser pago em 35 meses.
A decisão também estipula que o cálculo do saldo devedor será recalculado com base nos critérios estabelecidos, e que o pagamento das parcelas será acompanhado pela Secretaria Judiciária e pela área financeira do TRE-AM. A inadimplência nas parcelas pode resultar em novas sanções ou medidas judiciais contra o partido.
Essa decisão reforça a importância da observância das normas eleitorais e da responsabilidade fiscal dos partidos políticos, garantindo que as obrigações financeiras sejam cumpridas de maneira justa e proporcional. O TSE tem sido claro ao afirmar que parcelamentos excessivamente longos não são aceitáveis, visando assegurar a integridade do sistema financeiro eleitoral e a correta aplicação dos recursos públicos.
