O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou, nesta segunda-feira (26), o diploma do vereador eleito de Coari, Edelson Fialho de Souza (Republicanos), devido a uma condenação criminal transitada em julgado por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
A decisão foi tomada durante sessão do Pleno do TRE-AM, seguindo o voto da relatora, desembargadora Nélia Caminha, e o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral. O recurso contra a expedição do diploma foi protocolado por Josiely Cabral da Gama, conhecida como Josy do Cidadão, também filiada ao Republicanos.
Segundo os autos, Edelson Fialho foi condenado em segunda instância, com trânsito em julgado em 30 de setembro de 2024, antes das eleições municipais realizadas em outubro do mesmo ano. Com a condenação definitiva, o vereador se enquadrou na hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos em casos de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Apesar da decisão, a defesa de Edelson Fialho ainda pode recorrer aos tribunais superiores na tentativa de reverter a cassação.
Precedente em Minas Gerais
Embora casos de cassação por posse ilegal de arma de fogo sejam raros, há precedentes. Em maio de 2025, o vereador Pedro Alencar Azevedo, conhecido como Pedrinho Minas Acontece (União Brasil), de Alfenas (MG), teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal após ser preso por agredir a namorada e ser indiciado por lesão corporal qualificada, ameaça, injúria, posse irregular de munições e porte ilegal de arma de fogo.
A cassação de Edelson Fialho reforça a importância da Lei da Ficha Limpa e da atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização da idoneidade dos candidatos e eleitos.
