BRASÍLIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração do regime de bens no casamento para separação total não pode retroagir para atingir patrimônio adquirido antes da formalização do pacto.

Segundo o entendimento da Corte, os bens conquistados durante o período anterior à mudança continuam submetidos ao regime que vigorava na época da aquisição.

A decisão reforça o princípio da segurança jurídica e evita que alterações posteriores modifiquem direitos patrimoniais já consolidados entre os cônjuges.

O caso analisado pelo STJ envolvia discussão sobre divisão de patrimônio após mudança do regime de casamento durante a união.

Os ministros entenderam que a alteração produz efeitos apenas para o futuro, preservando a situação jurídica dos bens adquiridos anteriormente.

Especialistas avaliam que a decisão pode impactar diretamente disputas patrimoniais em processos de separação, inventário e sucessão.

O entendimento também reforça que mudanças no regime de bens precisam respeitar direitos adquiridos e não podem alterar automaticamente patrimônios já constituídos pelo casal.