O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda tome medidas imediatas para evitar o uso de recursos do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios sociais em apostas online, conhecidas como “bets”. A decisão visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade social de perderem seus recursos essenciais em jogos de azar.
Além disso, Fux determinou que uma portaria do governo que proíbe a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes entre em vigor imediatamente. A portaria, que originalmente estava programada para vigorar a partir de janeiro de 2025, foi adiantada para enfrentar o impacto negativo que a exposição ao conteúdo das apostas pode ter sobre o público jovem.
A decisão do ministro atende a pedidos feitos em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, que argumentam que a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023) desrespeita princípios como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa. O objetivo é limitar o impacto social das apostas online, que têm sido alvo de críticas por incentivarem o uso irresponsável de recursos financeiros e afetarem a saúde mental de grupos vulneráveis.
Uma terceira ação, sob a relatoria de Fux, foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos que regulamentam as apostas online. A PGR pede a retomada de regras que considerem ilegais as apostas online de quota fixa.
Em sua decisão, Fux destacou as “evidências dos relevantes e deletérios” impactos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, bem como nos orçamentos das famílias beneficiárias de programas assistenciais. Segundo ele, o atual cenário representa um risco iminente e deve ser contido imediatamente para evitar que o quadro se agrave.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, afirmou o ministro.
A decisão segue para o referendo do Plenário do Supremo, ainda sem data marcada. Durante uma audiência pública no início da semana, Fux já havia indicado que atenderia, ao menos em parte, os pedidos contra as normas que regulamentam as bets, afirmando que a legislação vigente precisa de ajustes urgentes para evitar danos sociais.
