O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (19), manter suspensa a lei do estado do Rio de Janeiro que regulamentava o transporte de animais de apoio emocional na cabine de voos nacionais e internacionais que decolam ou pousam em aeroportos do estado.
A decisão confirma a liminar concedida em novembro do ano passado pelo ministro André Mendonça, que atendeu a um pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Para o ministro, apenas o Congresso Nacional pode regulamentar o transporte aéreo, o que torna a Lei Estadual nº 10.489/2024 inconstitucional.
Durante o julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o voto de Mendonça, reafirmando que normas estaduais não podem interferir em um setor regulado exclusivamente pela União.
O que a lei do RJ previa
A norma obrigava as companhias aéreas a transportar gratuitamente animais de apoio emocional, como cães e gatos na cabine. Ao mesmo tempo, permitia às empresas recusar o embarque em casos de peso, raça ou tamanho incompatível com o espaço disponível. Répteis, aranhas e roedores não estavam incluídos.
Como funciona hoje no Brasil
Atualmente, o transporte de animais de apoio emocional não é obrigatório e depende das políticas de cada companhia aérea. Em geral, o serviço é pago e pode ser negado por falta de espaço na cabine ou por questões de segurança, conforme regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Já os cães-guia têm embarque garantido em todo o território nacional, sem custos ao passageiro, independentemente da companhia aérea.
E como é em Manaus?
Em Manaus, o procedimento segue exatamente as regras nacionais da Anac, já que o município não possui legislação própria sobre o tema. Assim, a permissão para transportar animais de apoio emocional depende exclusivamente das políticas internas de cada companhia aérea que opera na capital. Na prática, porém, alguns passageiros já recorreram ao Judiciário após negativas das empresas e conseguiram decisões favoráveis no Amazonas, garantindo o embarque de seus animais em voos que partem de Manaus, um caminho que tem se tornado alternativa para tutores que enfrentam restrições impostas pelas companhias.
Apesar de existir regulamentação federal pela ANAC, o embarque de animais de apoio emocional em voos nacionais depende muito da política de cada companhia aérea. Enquanto algumas empresas, como a Latam, permitem o transporte mediante documentação e limite de peso, outras, como Gol e Azul, podem negar o embarque. Por isso, passageiros de Manaus que planejam viajar com seus animais de suporte emocional devem sempre verificar com antecedência as regras da companhia escolhida e se preparar para possíveis restrições, lembrando que, na prática, o embarque não é garantido.
