O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, permite o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. A proposta, que ainda passará pelo plenário do Senado e retornará à Câmara dos Deputados devido a alterações, tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação para quem mais precisa, ampliando as oportunidades de emprego e mobilidade social.
Com a utilização dos recursos das multas, o projeto propõe um modelo de solidariedade entre os motoristas, permitindo que os valores pagos por infratores sejam direcionados para beneficiar aqueles que não têm condições de arcar com os custos da habilitação. Essa medida busca não só reduzir o custo da habilitação, mas também incentivar a responsabilidade social na aplicação dos recursos arrecadados com as multas.
Além das mudanças que beneficiam pessoas de baixa renda, o projeto também inclui um ajuste importante para a renovação da habilitação de motoristas profissionais, com a exigência de exame toxicológico. A medida visa melhorar a segurança nas estradas, especialmente entre aqueles que trabalham no transporte individual e coletivo. A aprovação do projeto é uma vitória para a população que precisa de alternativas para superar as dificuldades financeiras e melhorar sua qualidade de vida.
