O Amazonas passa a ser o primeiro estado do país a ter uma lei específica para proteger crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. A proposta, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi sancionada e agora é a Lei nº 7.763/2025.
A nova legislação busca garantir direitos como educação, lazer, convivência familiar e proteção contra a exploração econômica no ambiente digital. Segundo Roberto Cidade, a medida é uma resposta ao crescimento da atuação de influenciadores mirins nas redes sociais, muitas vezes sem a devida proteção.
“Não podemos fechar os olhos para uma realidade cada vez mais presente nas famílias brasileiras. A atuação de influenciadores mirins nas redes sociais muitas vezes ultrapassa os limites do entretenimento e se transforma em trabalho. A aprovação dessa lei pioneira é um marco importante na proteção das crianças, uma vez que evita abusos e preserva direitos fundamentais”, destacou o parlamentar.
A lei define regras para a participação de crianças e adolescentes em atividades com fins comerciais ou promocionais nas redes, exigindo autorização dos responsáveis legais e a presença de um adulto durante gravações e eventos.
Entre os principais pontos, estão:
Respeito à dignidade, imagem e privacidade da criança e do adolescente;
Garantia do direito à educação e à convivência familiar;
Proibição de conteúdos que exponham o público infantil a situações vexatórias, violentas ou sexuais, ou que incentivem o consumo de produtos impróprios;
Vedação ao trabalho disfarçado de “diversão” quando houver fins comerciais.
Nos casos em que houver remuneração, a lei determina a formalização de contrato com a mediação dos responsáveis. Ela também proíbe que pais ou responsáveis explorem a imagem das crianças apenas para fins lucrativos, sem assegurar o acesso à educação, saúde e lazer.
“A exposição excessiva nas redes, além da pressão por desempenho e sucesso, pode causar prejuízos duradouros à saúde mental e à formação das crianças. Precisamos assegurar que o ambiente digital não se torne um novo espaço de violação de direitos”, alertou Roberto Cidade.
Com a sanção da proposta, o Amazonas se coloca na vanguarda da proteção digital de crianças e adolescentes, criando um marco legal que poderá inspirar outros estados brasileiros.
