A proposta de reforma do Código Civil brasileiro está gerando forte debate entre especialistas do Direito e a população por causa das possíveis mudanças nos direitos de quem vive em união estável.
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Atualmente, desde decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, companheiros em união estável possuem os mesmos direitos sucessórios de casais oficialmente casados no civil.
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Na prática, isso significa que o parceiro sobrevivente é considerado herdeiro necessário, podendo dividir a herança com filhos ou pais da pessoa falecida, além de manter direitos sobre bens adquiridos durante a relação.
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No entanto, a proposta apresentada pela comissão de juristas da reforma pretende diferenciar casamento civil e união estável no campo da sucessão patrimonial.
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Entre as principais mudanças previstas está o fim do reconhecimento automático do companheiro como herdeiro necessário. Caso o texto seja aprovado como está, o parceiro em união estável poderá perder o direito à herança dos bens particulares do falecido quando existirem filhos ou pais vivos.
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A proposta mantém o direito à meação dos bens adquiridos em conjunto durante a convivência, mas reduz a participação sucessória sobre patrimônios anteriores à união.
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Outro ponto que preocupa especialistas é o risco envolvendo o direito de moradia. Dependendo da situação, o sobrevivente poderá até perder o direito de permanecer em imóvel que pertencia exclusivamente ao parceiro falecido antes da união.
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Diante do debate, advogados de família recomendam que casais procurem medidas preventivas, como formalizar a união estável em cartório, definir regime de bens e elaborar testamento para garantir proteção patrimonial.
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O texto da reforma ainda está em discussão no Congresso Nacional e pode sofrer alterações antes de eventual aprovação definitiva.
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