Débitos não podem ultrapassar o valor de 60 salários mínimos, ou seja, R$ 62,2 mil. Campanha teve início nessa quarta-feira (16/9)

 

A Receita Federal oferece aos contribuintes descontos de até 50%, que poderão ser pagos em até 60 meses, em parcelamento de dívidas com o Fisco. A ação começou a valer nessa quarta-feira (16/9) e segue até o penúltimo dia do ano: 29 de dezembro.

Podem aderir à transação tributária pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Os débitos, no entanto, não podem ser maiores do que 60 salários mínimos , o equivalente a R$ 62,2 mil

Hoje, existem cerca de 340 mil processos administrativos para discussão de débitos de baixo valor. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, o volume dessas dívidas gira em torno de R$ 10,7 bilhões.

Como funciona

As modalidades estão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac). Segundo o edital publicado pela Receita, é necessário pagar 6% da dívida que restar como entrada. Em contrapartida, os descontos variam de 50% a 20%. E o pagamento pode ser feito em até 52 parcelas.

Veja:

  • com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 meses;
  • com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 meses;
  • com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 meses;
  • com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 meses.

“Podem ser indicados os débitos que não superem 60 salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento até 31 de dezembro de 2019”, ressaltou a Receita.

Além disso, não poderão ser incluídos os débitos: apurados no Simples Nacional; declarados pelo contribuinte; que tenham sido objeto de parcelamento; ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Como aderir

A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento CAC), na

página da Receita na internet. Para isso, é necessário acessar o serviço “Transação”. Em seguida, abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

Um procedimento de adesão iniciado, mas não concluído, terá seus dados apagados no processamento noturno do mesmo dia. A conclusão ocorre após o clique no botão “Confirmar Adesão”, conforme explicado a seguir:

  1. Opção Adesão: a adesão deverá ser realizada de acordo com o tipo de débito que se deseja transacionar. É possível clicar em dois grupos, o de “Débitos Previdenciários” e o dos “Demais débitos”, que engloba os tributos que são recolhidos por meio de Darf. Em seguida, é preciso incluir o número do processo, completar com as outras informações e, por fim, concluir a adesão.
  2. Opção “Emissão de Documentos”: após efetuar a adesão à transação, haverá a possibilidade de emitir os recibos de adesão, conforme o grupo de tributos selecionado e, também, o recibo de implementação de caixa postal.
  3. Opção “Emissão de DARF”: nesta opção, é possível emitir o Darf da parcela do mês corrente.

Não é possível desistir de parcelamento para inclusão de débito na transação ou transacionar débitos que tenham sido parcelados, ainda que o parcelamento tenha sido rescindido.

A adesão à transação pode ser cancelada caso o contribuinte caia em algumas das seguintes hipóteses de rescisão:

  • Não pagamento da entrada;
  • Não pagamento de 3 parcelas consecutivas e 6 alternadas ou 2 parcelas se as demais foram pagas;
  • Fraude na execução;
  • Falência ou extinção, liquidação da PJ.

Fonte : Metrópoles