O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Maurício Requião, estava prestes a receber uma indenização de R$ 12 milhões após um acordo firmado com a Corte. O valor refere-se a uma verba retroativa relacionada ao período em que o conselheiro esteve indevidamente afastado de seu cargo, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009, que considerou sua nomeação como nepotismo. No entanto, o pagamento foi interrompido em dezembro de 2024 devido a uma ação popular que questiona a legalidade do acordo.
Requião, irmão do ex-governador Roberto Requião, foi nomeado para o TCE-PR em 2008, mas teve sua nomeação anulada pelo STF em 2009. A Corte entendeu que a nomeação violava a proibição do nepotismo na administração pública. Contudo, em outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a revogação da nomeação, sustentando que a indicação havia sido feita pela Assembleia Legislativa do Paraná e não pelo governador.
Com a decisão do STJ, Requião solicitou, em julho de 2024, o ressarcimento das verbas devidas ao TCE-PR. Em outubro do mesmo ano, foi firmado um acordo para o pagamento de R$ 12 milhões, sob a justificativa de que o valor seria menos oneroso aos cofres públicos, já que seria classificado como indenização e, portanto, não sujeito à cobrança de Imposto de Renda.
No entanto, em dezembro de 2024, uma ação popular foi movida pelo advogado Jorge Casagrande, que questiona a validade do acordo. Casagrande argumenta que o conselheiro não comprovou que o afastamento foi abusivo e que, ao optar por um acordo administrativo, Requião evitou um possível revés judicial. A ação popular suspendeu o pagamento da indenização e, com a demora, o valor da causa aumentou em cerca de R$ 100 mil por mês devido à correção monetária.
Requião, por sua vez, defendeu que a demora no pagamento gera prejuízos tanto ao beneficiário quanto aos cofres públicos, uma vez que os juros e a correção monetária elevam o valor devido. O TCE-PR, por sua vez, informou que aguarda manifestação do Judiciário para dar continuidade ao processo, que permanece paralisado.
Esse imbróglio legal levanta questionamentos sobre os mecanismos de negociação entre servidores públicos e os tribunais, além de refletir a complexidade da aplicação das leis de nepotismo e os custos para os cofres públicos quando disputas jurídicas são prolongadas.
O desfecho deste caso ainda dependerá das decisões da Justiça, que podem determinar a continuidade ou revisão do acordo, impactando tanto a situação financeira de Requião quanto os recursos do Tribunal.
