O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, de forma unânime, as contas de 2022 da Prefeitura de Careiro, sob responsabilidade do prefeito Nathan Macena de Souza. A decisão, proferida na 44ª Sessão do Tribunal Pleno nesta terça-feira (10), destacou irregularidades graves que comprometeram a transparência e a conformidade da gestão pública.
Entre as principais falhas apontadas pelo conselheiro-relator Mario de Mello estão a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência, como dados sobre despesas, contratos, processos licitatórios e estrutura organizacional. Também foram constatados atrasos no envio de relatórios fiscais e financeiros, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o que impediu a fiscalização adequada da execução orçamentária do município.
O sistema e-Contas, plataforma essencial para o acompanhamento das contas públicas, também foi negligenciado pela gestão, com atrasos no envio de dados e descumprimento de prazos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Justificativas rejeitadas
A administração municipal alegou que os problemas foram causados pela baixa qualidade da internet no município. No entanto, o relator refutou a justificativa, afirmando que a manutenção do Portal da Transparência exige apenas a publicação de documentos, não sendo necessária infraestrutura tecnológica avançada.
Impacto nas finanças públicas
O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou a reprovação, destacando a ineficiência na recuperação de créditos tributários e a ausência de sistemas de controle interno que assegurassem a integridade do patrimônio público. Problemas na saúde pública, especialmente no atendimento à saúde da mulher, também foram evidenciados.
Recomendações e desdobramentos
O TCE-AM recomendou medidas urgentes para regularizar a transparência, como a atualização do portal e o envio de documentos fiscais ao sistema e-Contas. Além disso,
