O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou uma investigação sobre o transporte hidroviário entre Manaus e Humaitá, com o objetivo de apurar a ausência de publicação de edital de chamamento público para a exploração do serviço no trecho do Rio Madeira. O inquérito, de número 164.2024.000057, surge a partir de denúncias de usuários de Humaitá, que alegam a prática de tarifas abusivas devido à falta de uma tabela oficial para o transporte aquaviário.
De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, autor do inquérito, a legislação estadual determina que os operadores de transporte sejam credenciados por meio de um edital de chamamento público, que deve estabelecer as tarifas a serem cobradas. No entanto, mesmo após a aprovação da lei estadual em 2021, o edital ainda não foi publicado, o que gerou a investigação.
O MPAM também destaca que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) havia recomendado a criação de um edital para resolver o problema das tarifas, mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) contrariou a recomendação. Em sua portaria, o promotor faz referência a uma manifestação técnica do Departamento Comercial e Tarifas (DECT) da Arsepam, que também defende a publicação do edital para fixação de uma tarifa oficial e regularização do serviço.
O Ministério Público solicitou que a PGE-AM forneça explicações sobre a rejeição do edital e se há previsão para a publicação de um novo edital para a regularização do transporte hidroviário entre as duas cidades. A investigação segue em andamento e visa esclarecer as razões para a falta de transparência e regulamentação no serviço de transporte aquaviário.
