Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 698/2024, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que propõe a proibição de contratação de artistas condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Maria da Penha, para participarem de eventos financiados com recursos públicos no estado.
A iniciativa visa reforçar o compromisso do poder público com a proteção dos direitos das mulheres e a moralidade administrativa, criando critérios mais rígidos para a utilização de recursos públicos em eventos culturais, esportivos, artísticos ou recreativos. Segundo o texto do projeto, a proibição será aplicada a partir de decisões condenatórias transitadas em julgado, abrangendo financiamentos totais ou parciais provenientes do Estado, incluindo patrocínios, convênios e subvenções.
Entre as exigências apresentadas, o projeto determina que os artistas entreguem certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal no ato da contratação. A responsabilidade pela análise e guarda desses documentos será das entidades contratantes e, em caso de intermediação, das empresas responsáveis.
Caso as regras sejam descumpridas, os contratos firmados poderão ser anulados, com possibilidade de responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos.
Para a deputada Mayra Dias, a proposta representa um passo significativo no combate à violência de gênero. “O Estado não pode, direta ou indiretamente, financiar indivíduos que atentem contra a dignidade e os direitos das mulheres. Essa medida é uma resposta concreta para mostrar que a proteção das mulheres é prioridade na gestão pública”, declarou a parlamentar.
O projeto também dialoga com demandas sociais que exigem maior comprometimento das instituições públicas em promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero, além de oferecer um importante instrumento para a promoção da moralidade no uso de recursos públicos. A proposta segue em análise nas comissões da Aleam antes de ser levada ao plenário para votação.
