A partir de 1º de janeiro de 2026, Manaus passará a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), substituindo os atuais sistemas “Nota Manaus” e a emissão da Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e), hoje operada pela Sefaz-AM. A mudança segue determinação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e estabelece a padronização nacional dos documentos fiscais.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), a transição já está em preparação. O subsecretário da Receita, Arminio Pontes, explica que todos os contribuintes que emitem documentos fiscais terão de migrar para o novo sistema.
“A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes precisarão utilizar o Emissor Nacional para registrar suas operações. A Semef está orientando internamente e dialogando com setores empresariais para garantir que todos conheçam os procedimentos”, afirmou.
Como será a transição
Notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo emitidas nos sistemas atuais. Já as notas cujo fato gerador ocorrer a partir de 2026 deverão obrigatoriamente ser registradas no ambiente nacional.
Apesar da mudança na emissão, a apuração e geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) seguirá sendo feita pelo sistema “Nota Manaus”.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados (ERPs) precisarão ajustar suas plataformas, migrando o envio de arquivos no formato RPS para o padrão nacional DPS. Documentação técnica e ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional.
Integração e impactos
Com a padronização, todas as notas de serviços emitidas no país passarão a ser compartilhadas automaticamente com o ambiente nacional. O município terá acesso, em tempo real, às notas emitidas em outras cidades que gerem incidência de ISS em Manaus, permitindo escrituração automática desses documentos.
A mudança deve reforçar o controle fiscal, reduzir falhas no registro de receitas e aumentar a confiabilidade das informações. Ainda assim, a Semef alerta que contribuintes devem acompanhar sua movimentação mensal para verificar possíveis notas não capturadas pelo sistema.
Orientações ao contribuinte
A secretaria manterá suporte à população pelos canais:
📞 Atendimento 156
📧 [email protected]
Nos próximos dias, serão promovidos eventos de capacitação para empresas, contadores e desenvolvedores, com foco na adaptação ao novo modelo.
A Semef reforça a importância de que todos os contribuintes se preparem com antecedência para garantir uma transição segura e sem interrupções na emissão de documentos fiscais.
