Na Justiça, apenas um caso chegou a ser analisado, mas não foi realizado pelo estado avançado da gravidez.

Recentemente, a história de uma menina de dez anos que engravidou após ser abusada de seu tio, reascendeu o debate sobre o aborto no Brasil. Ela teve um aborto autorizado pela justiça, mas precisou viajar de São Mateus, no Espírito Santo, para Recife, em Pernambuco, para realizar o procedimento, já que o hospital onde a menina foi atendida se recusou a fazer o aborto, alegando que a idade gestacional não estava amparada por legislação vigente.

O Código Penal Brasileiro (Art.128, I e II) só permite a realização do procedimento em duas situações: se a gravidez resultar de estupro ou se não tiver outro meio de salvar a vida da gestante. Uma terceira modalidade que também passou a ser permitida, após uma decisão do STF, é no caso feto anencéfalo , ou seja, que não possui atividade cerebral.

Em 2018, segundo a Susam, foram realizados 17 procedimentos legais no Estado. Já em 2019, o número teve um aumento: 26. Até o fim do primeiro semestre deste ano, outras 11 mulheres também procuraram o Instituto para a realização da interrupção da gravidez. As causas que motivaram os procedimentos não foram divulgadas.

Na Justiça, apenas um caso foi analisado no mesmo período de tempo. Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o caso foi de uma criança de 12 anos, de Manaus, vítima de violência sexual pelo pai e que, na ocasião, ficou grávida. No entanto, apesar do pedido da vítima e da família, o procedimento não foi realizado em decorrência do estado avançado da gravidez quando a Justiça foi acionada.

De acordo com o Tribunal, em Manaus, existem duas varas especializadas no atendimento às crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual. No entanto, no caso de estupro, uma Portaria do Ministério da Saúde (Nº 1.508/2005) diz que o procedimento não precisa de autorização judicial. Os critérios para a realização são:

  • a gravidez deve resultar de estupro;
  • deve haver o consentimento da gestante ou de seu representante legal, se for incapaz;
  • o procedimento deve ser realizado por médico;
  • não precisa de autorização judicial, nem mesmo registro do boletim de ocorrência, dispensa condenação judicial pelo crime sexual e processo criminal em andamento.

A Portaria do Ministério da Saúde (Nº 1.508/2005) diz que o procedimento precisa seguir quatro fases:

  • A primeira fase é constituída pelo relato do evento, realizado pela própria gestante, perante dois profissionais de saúde. A partir dele, será elaborado um Termo de Relato Circunstanciado, que trará informações sobre o crime;
  • A segunda fase será realizada pelo médico responsável, que emitirá um parecer técnico após a realização exames ginecológicos, laudo ultrassonográfico e demais exames complementares que porventura houver. Paralelamente, a mulher deverá receber toda atenção da equipe de saúde, que deverá envolver profissionais de diversas áreas;
  • A terceira fase, segundo o artigo 5º da portaria, consiste na assinatura da gestante no Termo de Responsabilidade ou, se for incapaz, também de seu representante legal;
  • Por fim, na última fase do procedimento, consiste na elaboração e assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Uma outra norma técnica do Ministério da Saúde também sobre o aborto explica que a interrupção da gravidez precisa acontecer até a 20ª-22ª semana e com o feto pesando menos de 500g.

O aborto também pode ser realizado se não existir outro meio de salvar a vida da gestante. Nesse caso, o procedimento deve, necessariamente, ser realizado por médico. Segundo o TJAM, não é necessário o consentimento da gestante, bastando que o médico, profissional competente para a análise do quadro clínico, decida pela necessidade ou não do aborto. O caso também não necessita de autorização judicial.

Fonte: G1 Am