A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados casos. A medida reacendeu o debate sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.

Com a aprovação na comissão, a proposta segue para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional. Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.

Para ser aprovada, uma PEC precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada uma das votações nas duas Casas Legislativas. Por isso, especialistas avaliam que o caminho até uma eventual promulgação ainda é longo e depende de amplo consenso político.

Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes violentos devem responder de forma mais rígida pelos seus atos. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e defendem o fortalecimento de políticas sociais, educacionais e de ressocialização.

O tema continua dividindo opiniões entre parlamentares, juristas e a sociedade, devendo permanecer em debate nos próximos meses durante a análise da proposta pelo Congresso Nacional.