O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Prefeitura de Itamarati firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a contratação de servidores na área da educação municipal. A medida busca substituir professores temporários, alguns sem formação acadêmica, por profissionais efetivos, contratados via concurso público ou processo seletivo simplificado.
A decisão foi tomada após investigações do MP, conduzidas por meio do Inquérito Civil nº 173.2023.000034, que identificaram irregularidades na contratação de professores. Entre as falhas, estão a admissão de profissionais sem qualificação e sem atender aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Apesar de já ter convocado os aprovados no último concurso público realizado em 2021, a prefeitura utilizou contratações temporárias para suprir a crescente demanda por profissionais na rede de ensino.
Ajustes necessários
De acordo com o MPAM, a prática desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade do concurso público como forma de ingresso no serviço público, salvo exceções previstas na legislação. Para corrigir as irregularidades, o TAC estabelece que o município realize, até março de 2025, um processo seletivo simplificado para preencher as vagas necessárias na educação.
O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros garantiu que a medida não prejudicará o andamento do ano letivo, já que a substituição dos professores será imediata, respeitando as exigências legais e garantindo o funcionamento contínuo da rede de ensino.
Medidas previstas no TAC
O TAC inclui as seguintes obrigações para a prefeitura:
• Realizar o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 até março de 2025.
• Contratar os aprovados no prazo máximo de um mês após a divulgação do resultado.
• Exonerar imediatamente servidores contratados precariamente.
• Extinguir contratos de trabalho que não sejam oriundos de concurso público.
Além disso, o descumprimento das cláusulas do acordo pode acarretar multa diária de R$ 2 mil e outras sanções por improbidade administrativa. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com destinação a entidades sem fins lucrativos.
O que está em jogo
Para o MPAM, o TAC é essencial para regularizar a situação e garantir que o município de Itamarati respeite os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A medida também visa oferecer à população um serviço público de qualidade, assegurando que os professores contratados sejam qualificados para desempenhar suas funções na rede de ensino.
A prefeitura agora enfrenta o desafio de cumprir o acordo dentro do prazo estabelecido, sob pena de sofrer as consequências legais previstas no documento.
Texto: Érika Passos
