MANAUS – Proprietários de veículos que possuem deficiência ou são responsáveis por pessoas com deficiência (PcDs) já contam com uma mudança significativa no orçamento em 2026. Entrou em vigor a Lei nº 7.794/25, que amplia o alcance da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Amazonas, eliminando cobranças que antes eram apenas reduzidas.
Até o ano passado, a legislação apresentava uma distorção: enquanto responsáveis por PcDs tinham isenção, o veículo de propriedade da própria pessoa com deficiência física (mesmo que adaptado) contava apenas com 50% de desconto. Com a nova regulamentação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a isenção passa a ser total para ambos os casos, limitada a um veículo por beneficiário.
Foco nas Famílias Atípicas
A medida foi defendida com prioridade no Legislativo Estadual sob a justificativa de aliviar o custo de vida de famílias que já possuem gastos elevados com terapias e insumos. Para o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, a celeridade na aprovação da matéria foi essencial para garantir que o benefício passasse a valer já neste calendário fiscal.
“A gente sabe que uma criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), por exemplo, exige tempo e muitos recursos. Essa isenção é uma forma de sensibilidade do Estado para aliviar o orçamento de quem enfrenta desafios diários”, destacou o parlamentar, que é pai atípico e acompanhou de perto a tramitação da proposta.
O que mudou na prática?
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) detalha as principais alterações:
Antes: Veículos adaptados para PcDs tinham apenas 50% de redução no imposto.
Agora: Isenção total do IPVA para o veículo da própria pessoa com deficiência, mesmo que ela não seja a condutora.
Responsáveis: Mantém-se a isenção para veículos de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência mental, visual ou autismo.
Como solicitar o benefício
O processo para garantir a isenção é digital. Os interessados devem acessar o portal oficial da Sefaz-AM e seguir o passo a passo:
Acesse o site: www.sefaz.am.gov.br.
Navegue até a aba “Portfólio de Serviços” e selecione “Pessoa Física”.
Clique em “IPVA e Veículos”.
Selecione a modalidade correspondente (PcD ou Responsável por PcD) e anexe a documentação exigida (laudos médicos e documentos do veículo).
A medida faz parte de um pacote de ações econômicas que visa modernizar o sistema tributário estadual e promover maior justiça social através da desoneração de grupos vulneráveis.
