Na sessão desta terça-feira (10), a Comissão de Segurança Pública (CSP) deu um passo importante em direção à igualdade de gênero nas carreiras de segurança pública ao aprovar o Projeto de Lei 307/2024. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta proíbe o estabelecimento de percentuais máximos para ingresso de mulheres em concursos públicos para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. O PL, que recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) com uma emenda, segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A medida altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e visa combater o que Kajuru descreve como “uma evidente e inconstitucional discriminação”. Segundo o senador, vários estados brasileiros limitam a participação feminina nos efetivos a percentuais que raramente ultrapassam 10%, contrariando o princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
Kajuru destaca estudos que apontam benefícios na inclusão feminina nas forças policiais, como a redução do uso excessivo da força, uma melhor relação com a comunidade e maior preparo para lidar com crimes sexuais e violência doméstica. Já Petecão, relator da proposta, reforça que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional a aplicação de cotas máximas de gênero em diversos concursos, permitindo-as apenas em casos excepcionais.
A emenda apresentada por Petecão prevê que, ao atingir o percentual de 40% de mulheres no efetivo, as instituições poderão estabelecer limites máximos de ingresso feminino nos concursos, desde que essa cota mínima seja respeitada.
Se aprovada pela CCJ, a proposta poderá garantir avanços significativos para as mulheres no setor de segurança pública, contribuindo para um ambiente mais inclusivo e alinhado aos preceitos constitucionais de igualdade.
