O governo de Santa Catarina oficializou, neste mês de julho, o Decreto nº 1.047/2025, que restringe a circulação de cães da raça pit bull e de outras dez raças consideradas derivadas em locais públicos de todo o estado. A medida foi assinada pelo governador Jorginho Mello (PL) e estabelece multas que podem chegar a R$ 5 mil em caso de descumprimento.
De acordo com o texto, a presença desses animais em ruas, praças, escolas e outros espaços públicos só será permitida se o cão estiver acompanhado por um adulto (maior de 18 anos), usando coleira com guia curta, enforcador e focinheira adequada.
A nova legislação também determina a obrigatoriedade da castração desses animais a partir dos seis meses de idade, como forma de controle populacional e prevenção de riscos. O decreto prevê ainda sanções como apreensão do animal, responsabilização civil e até criminal em caso de acidentes ou abandono.
A fiscalização ficará a cargo das prefeituras municipais, com apoio da Polícia Militar e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE).
Entre as raças atingidas estão o American Pit Bull Terrier, American Bully, Staffordshire Bull Terrier e outras consideradas cruzamentos diretos ou descendentes. Até cães sem raça definida (SRD) podem ser enquadrados, desde que haja comprovação de ascendência genética.
O governo estadual argumenta que o objetivo do decreto é garantir a segurança da população e também dos próprios animais, em meio ao aumento de casos de ataques envolvendo cães dessas raças. “A ideia não é demonizar a raça, mas proteger o convívio entre as pessoas e os pets”, afirmou a SEMA/E em nota oficial.
Apesar disso, o decreto gerou forte reação entre protetores de animais, adestradores e donos de cães. Entidades de defesa animal apontam que a medida pode estimular preconceito e maus-tratos, e defendem que a posse responsável e a educação dos tutores são mais eficazes do que restrições generalizadas.
O tema já provoca debates na Assembleia Legislativa do Estado, onde alguns parlamentares estudam apresentar projetos para revisar ou flexibilizar as regras impostas pelo governo.
