O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida permanecerá em vigor até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a operação das plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes tribunais emitirem decisões contraditórias sobre o funcionamento das empresas. O ministro também classificou a exploração das apostas como uma atividade potencialmente danosa e de elevado risco social.
O pedido da PGR ocorreu após algumas empresas do setor conseguirem decisões judiciais favoráveis à continuidade das operações, mesmo diante da proibição estabelecida pelo governo federal.
A constitucionalidade da medida provisória é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que serão analisadas pelo Supremo. Até que haja uma decisão definitiva, os processos nas instâncias inferiores permanecerão suspensos.
A decisão individual de Fux ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do STF.
