Deputados amazonenses votaram a favor de um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma norma do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), que facilitava o acesso de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. A decisão, aprovada na Câmara Federal na quarta-feira (06/11), gerou forte repercussão e críticas de parlamentares e organizações de defesa dos direitos das mulheres.
Entre os deputados do Amazonas que votaram a favor estão Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Jr. (União), Pauderney Avelino (União) e Sidney Leite (PSD). O projeto agora precisa ser analisado pelo Senado antes de entrar em vigor.
A norma do Conanda dispensava a apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos pais em casos de suspeita de violência sexual dentro da família, com o objetivo de agilizar o atendimento às vítimas. Os autores do PDL argumentam que a resolução extrapola a atribuição do conselho e que permitiria abortos em situações próximas de 40 semanas de gestação, o que, segundo eles, violaria o Código Penal e poderia favorecer a impunidade de criminosos.
Deputados favoráveis afirmaram que a medida busca garantir que o procedimento seja realizado com segurança jurídica e com participação da Defensoria Pública e do Ministério Público, em casos de divergência entre a vontade da menor e de seus responsáveis.
Por outro lado, a deputada Alessandra Campêlo, procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Amazonas, criticou duramente a aprovação. “Nenhuma menina escolhe ser violentada. Criar barreiras para o atendimento é revitimizar a vítima. Esse tipo de proposta não protege vidas, pelo contrário, condena meninas violentadas a um sofrimento ainda maior”, afirmou. Ela ressaltou que o aborto legal em casos de estupro é um direito garantido por lei e que dificultar o acesso configura violência institucional.
O Ministério da Mulher também manifestou preocupação com a proposta, afirmando que o PDL cria um vácuo que dificulta a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, representando um retrocesso na legislação de defesa das vítimas.
